(DOC. VP 177.4866.1524.5587)

TJSP. "Recurso inominado - Concessionária de energia elétrica - Constatação de fraude no relógio medidor - Apuração unilateral do fato - Ausência de comunicação do fato à autoridade policial, e submissão do aparelho à perícia oficial - Recurso desprovido, mantendo-se a declaração da inexigibilidade da obrigação".

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