(DOC. VP 321.4941.7430.6185)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, decorrentes da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) pela concessionária de energia elétrica, sob a alegação de irregularidade no medidor. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside na análise da regularidade do procedimento adotado pela concessionária, em especial quanto �

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