(DOC. VP 995.0410.1368.9429) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. TOI. FATURAMENTO A MENOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELO EXCESSO NAS MEDIÇÕES, AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR ATUAL E NÃO DEMONSTRAÇÃO DA FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de distribuição de energia elétrica, em razão de cobrança de recuperação de consumo por TOI lavrado em inspeção realizada na ausência da consumidora e não reconhecido. Insurgência a parte ré. 1. A lavratura de TOI não dá autoexecutoriedade ao crédito, que com base nele vier a ser apurado, nem prescinde da observância do devido processo legal, bem assim do direito à ampla defesa, com recurso à agência reguladora, tal

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