(DOC. VP 667.8022.9245.7371)

TJSP. Apelação. Energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade («TOI»). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade reconhecida. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote