(DOC. VP 316.1355.0228.2601)

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -

Imputação de responsabilidade ao locador e à imobiliária por não terem procedido a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica após o término da locação - Impossibilidade - Locatário/autor que não promoveu a mudança de titularidade da unidade consumidora quando da desocupação do imóvel - Dever do usuário do serviço comunicar à empresa fornecedora de energia elétrica que não será mais responsável pelas contas de consumo - Ônus que lhe competia, n

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