(DOC. VP 456.1336.8048.4412) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AMPLA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE TODA E QUALQUER DÍVIDA DELE RESULTANTE E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I -

Caso em exame. 1- Alega o autor que, após suposta e unilateral análise técnica, foi emitido Termo de Ocorrência e Inspeção, em razão de «apuração de energia não medida», e verificado consumo a menor, e efetuada nova composição incluindo supostas diferenças de consumo, com a imposição de pagamento de valores completamente aleatórios e sem qualquer base legal, sendo exposto ao ridículo perante seus vizinhos e colegas. 2- Foi proferida sentença de procedência para declarar a

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