(DOC. VP 241.1060.8381.2152)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ceee. Fraude do medidor de energia. CPC, art. 128 e CPC art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação de resolução. Incabimento. Percentual máximo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação vedada em sede de agravo regimental. Agravo improvido.

1 - Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2 - A violação de resolução não desafia a interposição de recurso especial, isso porque o ato normativo não se compreende no conceito de Lei exigido pela Constituição. 3 - Restando reconhecido pela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote