(DOC. VP 138.7574.0006.2700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidades supostamente constatadas, de forma unilateral, pela concessionária, no relógio medidor de consumo. Termo de ocorrência de irregularidade. Cobrança de diferenças retroativas de consumo. Prova que não se presta a evidenciar a existência da fraude e da legitimidade do débito constituído a partir de base irreal. Inexigibilidade da dívida, na forma como constituída pela ré. Corte do fornecimento vedado. Pedido inicial julgado procedente, improcedente o reconvencional. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote