(DOC. VP 145.1754.5013.6400)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no relógio medidor de consumo que ensejou a confecção do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suposta irregularidade que deveria ter sido demonstrada por perícia técnica contemporânea aos fatos. Suspensão do serviço diante do não pagamento de fatura elaborada com valores obtidos unilateralmente pela concessionária, sem que fosse dada ao autor a possibilidade de refutar as irregularidades descritas no referido termo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido quanto à inexistência do débito.

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