(DOC. VP 221.1251.0124.6864)

STJ. Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Procedimento administrativo. Regularidade na confecção do TOI. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente quanto à regularidade no procedimento de confecção do TOI, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote