(DOC. VP 426.3417.0408.1871)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE IMPUTADA PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO À CONSUMIDORA - PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E DEGRAU DE CONSUMO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

prova pericial produzida no feito sob o crivo do contraditório, confirma a existência de irregularidade no medidor, com consequente degrau de consumo, com a utilização de energia elétrica sem o correspondente pagamento. Autora que, de qualquer forma, auferiu benefícios da irregularidade apontada, consumindo energia elétrica sem a devida contraprestação pecuniária. Irregularidade demonstrada. Cobrança legítima. Cálculo e cobrança do valor devido em consonância com disposições reg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote