(DOC. VP 164.9852.3001.3100)
TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Suposta adulteração de relógio medidor constante no termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Fraude não demonstrada. Cobrança inexigível. Danos morais afastados. Ausência de ofensa anormal à personalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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