(DOC. VP 811.4217.1770.0665)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA, CONSIGNANDO A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CARGA PRESUMIDA E O CONSUMO ZERADO POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES DURANTE O PERÍODO DE MAIO DE 2017 A ABRIL DE 2019. LEI 7.990/2018. SÚMULA 198/TJRJ. DANOS MORAIS INCABÍVEIS, DIANTE DA FRAUDE APURADA NO MEDIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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