(DOC. VP 180.0912.2002.3100)

STJ. Ação de cobrança. Arts. Não prequestionados. Súmula 11/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Fraude. Cobrança com base em valor arbitrado. Ampla defesa e contraditório. Observância. Legalidade. Irregularidade no medidor de energia elétrica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que manteve multa derivada de débitos e multa referente à energia elétrica. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 333 do CPC, de 1973, 1.013 do CPC/2015 e 6º, IV e VIII, e 22 do CDC, cuja ofensa se aduz. 3. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súm

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