(DOC. VP 230.4120.8524.9667)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Procedimento administrativo. Inobservância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese dos autos, o Recurso foi inadmitido em razão do óbice da Súmula 7/STJ e por não caber interposição de Recurso Especial contra atos normativos que não se enquadrem no conceito de Lei. A parte recorrente, todavia, defende a não incidência do óbice da Súmula 282/STF, que não foi o fundamento da decisão vergastada. Incide, no caso do presente Recurso, o disposto na Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. 2 - Agravo Interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote