(DOC. VP 577.5489.9876.7753)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVIDA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA E DO SUPOSTO LOCATÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA ENSEJADORA DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DA CORRÉ CONCESSIONÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Declaração de inexistência de débitos, restituição em dobro do indébito e indenização por danos materiais e morais contra a concessionária fornecedora de energia elétrica, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em período no qual a parte autora sequer se encontrava na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança realizada pela concessionária e a validade do TOI como prova

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