(DOC. VP 150.4673.1010.1700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude no relógio medidor imputada à consumidora. Apuração em procedimento administrativo irregular. Demarcado apenas com base em suposições derivadas de um «degrau de consumo», que no caso, como visto, não foi tão evidente. Ausência de prova da ocorrência de danos morais. Recursos improvidos.

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