(DOC. VP 210.7131.0282.4563)

STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Redução. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - «É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manife

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