(DOC. VP 333.4213.0269.4611)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Reconvenção aduzindo cobrança de débito - Imputação à consumidora de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária - Ação julgada parcialmente procedente e improcedente a reconvenção - Inconformismo da ré - Imputação à consumidora de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência d

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