(DOC. VP 204.6810.0349.6224)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a invalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitido por concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) se a lavratura do TOI é suficiente para comprovar a ocorrência de fraude no medidor de energia elétr

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