(DOC. VP 148.1011.1006.6400)

TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória de débito. Energia elétrica. Fraude no medidor. Inspeção e perícia realizadas unilateralmente pela concessionária. Consumo presumido. Resolução 456/2000 aneel. Devido processo administrativo. Inobservância. Inexigibilidade do débito apurado. Corte de energia não comprovado. Ausência de danos morais e materiais. Recurso parcialmente provido.

«1. Analisando cuidadosamente as provas colacionadas nos autos, por ambas as partes, é possível concluir que, diferentemente do que afirmou o MM. Juiz, não foi, de fato, oportunizado ao demandante, ora apelante, em sede de procedimento administrativo, o direito ao contraditório e ampla defesa. Constatada a hipossuficiência técnica do autor fazer prova de algo que não aconteceu, em razão da inversão do ônus da prova, incumbia à demandada, enquanto fornecedora de serviços, neste proce

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