(DOC. VP 419.5555.4916.1259)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada procedente - Imputação ao consumidor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária - Falta de comprovação da regularidade da cobrança pela prestadora do serviço de eletricidade - Afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pelo consumidor - Impossibilidade de cobrança do débito apontado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote