(DOC. VP 361.2763.6234.4181)

TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Procedência em parte. Recurso da concessionária ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Documento produzido unilateralmente que, por si só, não comprova fraude. Realização de exame laboratorial do aparelho. Conjunto probatório que demonstra a existência de fraude no medidor. Recálculo para evitar enriquecimento indevido. Débito que deve ser calculado conforme média aritmética dos

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