(DOC. VP 162.1973.3002.0900)

STJ. Administrativo. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento do serviço. Legalidade. Danos morais não configurados.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento em parte ao recurso da concessionária para afastar a condenação por dano moral, ao assentar que ela não agiu com ilegalidade, porquanto justificados os motivos que a levaram a suspender o fornecimento da energia. 3. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para esclarecimento de que não foi determinada no caso recuperação do consumo decorrente de fraude no medidor de energia elétrica. Embargos de declaração acolhi

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