(DOC. VP 526.8231.5444.0403)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DÉBITO INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -

Constatada qualquer irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica em processo administrativo submetido ao crivo do contraditório, é lícito à concessionária cobrar do usuário os valores que este deixou de pagar, sem prejuízo da interrupção do serviço, na forma do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II. - Ausente a comprovação de que o usuário tenha sido comunicado para acompanhar a avaliação técnica no medidor, sobretudo quando sequer consta sua assinatura no Termo de Oco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote