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(DOC. VP 241.1060.9652.9831)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.

1 - É legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança. 2 - Exceção que se aplica no caso de diferença de consumo apurada unilateralmente em decorrência de suposta fraude no medidor. 3 - Recurso especial não provido.

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