(DOC. VP 145.9661.5001.0300)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Falta de prequestionamento. Incidência, no caso, da Súmula 211/STJ. Antecipação da tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que a agravante não comprovou ocorrência de fraude no medidor de energia elétrica, tampouco prejuízo decorrente do vício apontado. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursa

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