(DOC. VP 154.0204.2000.3800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Fraude no medidor. Revisão. Incidência da Súmula 07/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que os documentos acostados aos autos são contundentes e suficientes para a comprovação do desvio de energia elétrica na unidade consumidora. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ressente-se o recurso do devido prequestionamento no tocante aos honorários advocatícios, já que sobre tal tese não houve

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