(DOC. VP 151.8114.3002.0600)

STJ. Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Fraude no medidor. Ausência de comprovação da alegada irregularidade. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a alegada irregularidade no hidrômetro não foi comprovada pela concessionária, pelo que considerou nulo do débito cobrado. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece das teses de violação dos arts. 2º da Lei 6.528/78; 128, 330, I, 400 e 460 do CPC/1973; 6º, § 3º, I e II, da Lei 8.987/95; 4

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