(DOC. VP 230.3130.7477.8154)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de débitos com indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apuração de fraude em medidor. Revisão das premissas fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo porque a questão de mérito dos autos necessitava de revolvimento fático. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal estadual julgou, diante do suporte fático probatório dos autos, que a alegada fraude no medidor havia decorrido de apuração unilateral, sem contraditório e ampla defesa, sendo, portanto, ilegal. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probató

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