(DOC. VP 165.2483.1011.6900)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. A comprovação em juízo de fraude no medidor de energia elétrica do usuário, através de perícia, acarreta a admissibilidade da cobrança dos valores relativos ao tempo de consumo irregular e afasta a existência de dano material ou moral do consumidor. Recurso não provido.

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