(DOC. VP 145.2155.2003.8700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade de cobrança reconhecida. Suspensão do fornecimento de energia que, por consequinte, é indevida, ainda que a pretensa fraude no medidor restasse devidamente comprovada. Procedimento que não pode ser utilizado como meio coercitivo de cobrança de valores. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

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