(DOC. VP 147.8644.3001.7700)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor comprovada. Exigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Nas razões de agravo regimental, o agravante furtou-se de rebater o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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