(DOC. VP 158.1042.6000.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. Alegações genéricas de violação à dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Impossibilidade. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Constatação. Súmula 7/STJ. Resolução da Aneel. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. O recurso especial que aponta contrariedade aos arts. 165, 458, II e III, 463, II, 515, § §, e 535, II, do CPC/1973 , mas não demonstra especificamente como ocorreu tais violações, apresenta-se de forma deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de comprovação do desvio de energia em razão de suposta fraude no medidor de energia elétrica, analisou as provas constantes dos autos, o que atrai a

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