(DOC. VP 357.0736.0228.3095)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - PROVA - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONSTATAÇÃO - ACERTO DE FATURAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONSTATADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -
Comprovada a adulteração do medidor de energia elétrica e observado o devido processo legal, com observância ao direito ao contraditório e à ampla defesa, afigura-se legítima a cobrança de débito decorrente dessa violação. - Não constatado o dano moral alegado pela parte autora, resta descaracterizada a responsabilidade civil do demandado e, via de consequência, o dever de reparação. - Recurso improvido.
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