(DOC. VP 241.0260.7480.5419)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Violação de resolução. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Comprovação de redução no consumo. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fáctica. Agravo improvido.

1 - A violação de resolução não desafia a interposição de recurso especial, isso porque o ato normativo não se compreende no conceito de Lei exigido pela Constituição. 2 - « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « (Súmula do STF, Enunciado 283). 3 - A tese trazida nas razões do recurso especial interposto não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo,

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