(DOC. VP 148.0322.9001.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ofensa à resolução. Conceito de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 72 da Resolução 456/00 da ANEEL, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. 2. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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