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(DOC. VP 230.3200.8927.5791)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude no medidor de energia. Não comprovação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito na qual se discute a irregularidade na medição de consumo de energia elétrica. O juiz de primeiro grau julgou procedentes os pedidos. Decisão confirmada pelo Tribunal a quo. 2 - Rever tal entendimento da Corte de origem, conforme pretendido pela agravante, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não ense

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