(DOC. VP 147.0481.2000.3000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legais e regimentais, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 2. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote