(DOC. VP 145.2155.2000.8200)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Constatação. Recálculo do débito. Admissibilidade. Equívoco na escolha do método previsto no artigo 72, IV, «c», da Resolução 456/2000. Prevalência do cálculo determinado monocraticamente, acrescido da multa de 30%, prevista no artigo 73, da referida Resolução. Recurso da autora improvido e parcialmente provido o da ré.

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