(DOC. VP 162.4193.5005.7000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Fraude no medidor. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Segundo consta do acórdão recorrido, «com a inicial foi juntada prova da visita efetuada por funcionário da apela

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