(DOC. VP 161.6884.9003.6700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia, em razão de fraude no medidor, apurada unilateralmente pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Inviável a análise, em sede de Recurso Especial, de ofensa a Resolução da ANEEL, porquanto não se insere no conceito de Lei, a que se refere o CF/88, art. 105, III, a. Precedentes do STJ. II. No caso, conforme consignado pela Corte Estadual, «o consumo presumido de energia foi apurado unilateralmente, sem a presença do recorrido na apuração das supostas irregularidades no medidor». III. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no s

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