(DOC. VP 150.1405.9001.1400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Falha na prestação do serviço. Apuração unilateral de fraude no medidor. Ilegalidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegal o corte no fornecimento dos serviços públicos essenciais, se o débito for ocasionado por suposta fraude no aparelho medidor, que foi apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes do STJ. II. Concluiu a Corte estadual, com suporte nas provas constantes dos autos, que «a ré não conseguiu provar que o defeito inexiste, sendo certo que não produziu a prova peric

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