(DOC. VP 160.7643.7001.4200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Energia elétrica. Cobrança de consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 130. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Não há como analisar a tese defendida pela recorrente, ob

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