(DOC. VP 907.6802.8332.7552)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Irregularidade no medidor de energia elétrica. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida acolhido em parte. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. Suficiência da prova documental. Perícia dispensável. Improcedência fundada em matéria de direito. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Fraude no medidor incontroversa. Valor devido a partir da locação comercial do imóvel, quando se presume o consumo.

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