(DOC. VP 865.5871.9203.7962)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CORTE DE ENERGIA. LIGAÇÃO CLANDESTINA.

Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de corte do fornecimento de energia por ligação clandestina no medidor da Autora, que imputa esse fato ao Réu. A pessoa jurídica de direito público responde de forma objetiva pelos danos que causar, e somente se libera do dever de indenizar no caso de comprovar alguma excludente de responsabilidade. Em vista da inexistência de provas, impossível afirmar a fraude no medidor de energia elétrica da Autora ou a existência de q

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