(DOC. VP 237.6934.9017.0277)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. TOI. COBRANÇA DECORRENTE DE CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VERIFICADA. DÉBITO ANULADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

apuração de irregularidades no medidor de energia elétrica de responsabilidade do consumidor pode gerar faturamento suplementar. - A cobrança de acerto de faturamento com fundamento em Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado na ausência do consumidor ou qualquer outra pessoa que se localize no imóvel no momento da vistoria não é válida, porquanto realizada em desconformidade com a legislação de regência (art. 129, 2º da Resolução 414/10 da ANEEL). - O dano moral não se caracte

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