(DOC. VP 382.1286.7261.3619)

TJSP. APELAÇÃO.

Concessionária de energia elétrica que teria constatado a existência de fraude no medidor de consumo por meio de TOI. Embora essa documentação tenha caráter unilateral, não há elementos que indiquem cometimento de ilícito pela ré ao noticiar a autoridade policial conduta em tese típica - furto de energia elétrica - para a necessária apuração. Exercício regular de direito pela ré, inclusive em termos de preservação legítima dos interesses dos demais usuários. Ausência de ato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote