(DOC. VP 162.4193.5002.7400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao art. 535. Inexistência. Fraude no medidor. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CDC, art. 43. CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa do tribunal de origem. Redução. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Segundo consta do acórdão recorrido, «no caso em exame, penso não estar comprovada a suposta fraude no aparelho m

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