(DOC. VP 106.9356.0628.9229)

TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESVIO DE ENERGIA. ERRO CADASTRAL DA CONCESSIONÁRIA. REGISTRO DO FATURAMENTO EM MEDIDOR DIVERSO. NULIDADE DO TOI. PRÁTICA INDEVIDA DA RÉ. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES 192 E 256 DA SÚMULA DO TJRJ. PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO. COBRANÇA A MAIOR. SENTENÇA CANCELANDO O DÉBITO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. -

Inconformismo da ré com a procedência do pedido autoral, sob o argumento de que agiu no exercício regular do direito, ante a constatação de irregularidade. - Refuta a ocorrência de dano moral e pugna pela reforma integral da sentença ou a redução da verba indenizatória. - Direito da concessionária ré em realizar a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica, a fim de constatar eventual violação do equipamento, bem como de emitir o respectivo Termo de Ocorrência de I

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